Em celebração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado no dia 13/07, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, através da Subsecretaria de Infância e Juventude, realizou uma série de palestras nesta quinta-feira (16), no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU).
Um dos temas debatidos durante o evento foi a maioridade penal, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados em primeira votação (como se trata de emenda constitucional, outras duas ainda são necessárias até que a alteração passe a valer de fato). A subsecretária de Assistência Social, Laura Maria Vieira, demonstrou preocupação quanto aos rumos da medida. “Governo e sociedade devem se unir e chegar a uma conscientização geral. O problema não é dos adolescentes, mas do Estado que não deu o devido suporte social a essas crianças”, declarou.
Segundo a advogada e assistente social Lívia Teixeira Carvalho, nenhuma das leis vigentes aborda a criança como sujeito de direitos, e sim como objeto de proteção. “Antes, o menor em situação de risco ia para o albergue e o menor infrator, para casas de correção. A medida socioeducativa de internação tem de ser a última alternativa, uma exceção à regra, e somente a partir da terceira incidência infracional. A criança tem direito à liberdade, à educação, à convivência familiar e comunitária”, disse a advogada, que integra a Equipe Interdisciplinar Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e presidente da Comissão do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (CDECA/OAB).
Já o advogado Felipe Fernandes, representante da ONG Quintal de Ana, um grupo de apoio à adoção de crianças de Niterói, falou sobre o processo de adoção, seus desafios e avanços no Brasil. Segundo ele, muitas comarcas no interior do país nem dispõem de computador ou internet e isso atrasa o andamento das adoções. “Existem hoje 34.500 pretendentes habilitados para adoção. A demora acontece pela escolha do perfil: 63% querem crianças brancas, de preferência meninos de até 3 anos de idade. As crianças de mais idade e de raça negra, geralmente, aguardam mais tempo para serem adotadas, quando não vão para adoção internacional. Esta também é feita com critérios judiciais rigorosos”, informou. “Questões como o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) limita extremamente a condição de adoção da criança, por considerar apenas a família natural (pai e mãe), sem referendar a família extensa (tios, avós) e casais homossexuais, que podem ser adotantes habilitados”, completou.
A coordenadora da Casa Abrigo Monteiro Lobato, em Maricá, Márcia Fachinetti Mendes, adotou há três anos Jade Fachinetti Ragy, hoje com 13 anos. Jade está no 7º ano da E.M. Portugal Mendes, em Itaipu, Niterói. Boa aluna e fã de música, quando indagada sobre o seu relacionamento com a mãe, Jade respondeu com um abraço e um sorriso encantador. “Minha mãe é minha maior amiga”, disse.
