Termina no próximo dia 30 o prazo para os empresários e prestadores de serviço do município entregarem a Declaração Anual-Declan-IPM à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Quem não cumprir o compromisso fica sujeito a penalidades previstas em lei. Os números obtidos com as declarações vão incidir sobre o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Secretaria de Fazenda de Maricá recomenda aos contadores e empresários que tirem qualquer dúvida sobre o assunto através do site www.fazenda.rj.gov.br. “A Declan não objetiva onerar os contribuintes com qualquer tipo de tributo, mas basicamente permitir ao Estado compor o cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS”, disse o secretário Roberto Santiago.
