Os permissionários que não regularizarem a documentação na secretaria municipal de Trânsito e Transportes ficarão impedidos de realizar o serviço
Os permissionários de moto táxi que ainda não recadastraram a documentação anual junto à Prefeitura de Maricá têm somente até amanhã (27/09) para regularizar o serviço. A secretaria municipal de Trânsito e Transportes realiza desde segunda-feira (23) a segunda e última chamada para atualização dos dados cadastrais. Aqueles que não regularizarem a documentação ficarão impedidos de realizar o serviço na cidade e sujeitos às penalidades da Lei Municipal 195/2009, que regulamenta este tipo de transporte.
O atendimento acontece das 10h às 16h, na sede da secretaria (Rua Fernando Henrique Assumpção, lote 33 – A3, quadra M, Parque Eldorado, esquina com a Rua Álvares de Castro). A resolução 007/2013 da secretaria municipal de Trânsito e Transportes estabelece o atendimento por ordem de chegada, independente da ordem alfabética.
Os condutores e seus respectivos auxiliares devem apresentar os seguintes documentos (original e cópia): CRLV 2013 em nome do autorizado; Carteira Nacional de Habilitação (categoria A); comprovante de ISS 2013 pago; prontuário da CNH expedido pelo DETRAN/CIRETRAN comprovando não possuir nos últimos 12 meses multas por infrações graves ou gravíssimas; comprovante de inscrição na Previdência Social; atestado de bons antecedentes; comprovante de residência no município de Maricá há pelo menos 2 anos; uma foto 3×4; comprovante de pagamento da taxa de vistoria de veículos (moto taxi), no valor de 0,5 UFIMA’S, conforme decreto nº 111, de 18 de outubro de 2012.
