A partir deste mês, o conselheiro tutelar de Maricá que tiver conduta irregular, vedada pela legislação, poderá sofrer penalidades que vão da advertência à suspensão sem vencimentos, ou até mesmo a perda de função (demissão do cargo), conforme a análise de cada caso.
A decisão é uma consequência prática da regulamentação da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar de Maricá – órgão de controle das atividades e condutas dos conselheiros. A comissão é composta por dois conselheiros tutelares, dois conselheiros do CMDCA e um procurador do município e, entre suas principais funções, estão analisar e emitir pareceres sobre denúncias contra qualquer conselheiro(a) tutelar, conforme determina o Capítulo XIV da Lei Municipal 2283, de 19/12/2008.
CMDCA
O CMDCA é o órgão no município responsável pela implementação e fiscalização de políticas voltadas para a infância e juventude no município. O presidente do órgão, Jorge Wallace Bretas, esclarece que o Conselho Tutelar é “uma instituição necessária ao bom funcionamento da sociedade, extremamente útil na fiscalização e correção dos abusos e maus tratos contra a criança e o adolescente”.
Como a legislação prevê um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, já está sendo discutindo, junto ao Ministério Público, a implantação de mais um conselho para Maricá, que deverá ser instalado em Itaipuaçu, a partir do próximo ano.
Denúncias
As denúncias devem ser encaminhadas à Comissão de Ética e Disciplina, por escrito, expressando com clareza os fatos e os elementos que possam auxiliar na apuração. As denúncias podem ser anônimas, mas devem citar o nome do conselheiro denunciado, o dia e hora do fato que motivou a queixa.
A Comissão de Ética e Disciplina fica na Rua Alcebíades Alves de Matos, 229, em Boa Vista, e o telefone de contato é o 2637-1639. Já a Ouvidoria Geral de Maricá está situada na Rua Álvares de Castro, 349, no Centro. O telefone é 2637-2052, ramal 215.
