A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, convida entidades privadas a realizar o credenciamento como Organização Social (OS) visando à formalização de futuros contratos no município.
As entidades interessadas deverão solicitar abertura de processo administrativo pessoalmente junto à secretaria, respeitando os critérios do Art. 1º I, Decreto nº 148/18, de 09 de abril de 2018, como ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e ter objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social (ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); e evidenciar no mínimo três anos de existência e em funcionamento regular, por exemplo.
A secretaria fica localizada no Paço Municipal, situado na Rua Álvares de Castro nº 346, Centro, e a abertura de processo não tem data de término, ficando as entidades condicionadas à verificação cadastral e documental. Confira aqui o check list da documentação necessária para credenciamento como Organização Social. Mais informações pelo telefone (21) 2637-2052.
O decreto nº 148, de 9 de abril de 2018, regulamenta a lei nº 2.786 de 14 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a qualificação e celebração de contratos de gestão com organizações sociais (veja aqui) foi publicado no Jornal Oficial do Município em 16 de abril de 2018.
