Congresso nacional derruba veto da Presidente à lei que prejudica estados e municípios produtores de petróleo
Com a anulação do veto presidencial à nova lei dos royalties de petróleo – decidida em votação no Congresso Nacional nesta quarta-feira (06/03) e divulgada hoje (07), a ameaça de redução dos repasses para estados e municípios produtores – entre eles Maricá – está mais próxima.
A cidade, que possui atualmente a segunda maior taxa de crescimento populacional do Estado e que vive um período de aquecimento econômico, será afetada diretamente pela queda no volume de royalties e participação especial (só em janeiro e fevereiro deste ano o volume representa R$ 20 milhões, segundo dados da secretaria municipal de Fazenda). Projetos de infraestutrura, saúde e educação, bem como serviços essenciais, serão impactados negativamente, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não anule os efeitos da nova lei – considerada inconstitucional pelos estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) por alterar contratos já assinados, e contestada também pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá:
– "O principio da democracia é que a maioria pode muito, mas não pode tudo. Não e possível esmagar a minoria. O Congresso Nacional rompeu o pacto federativo, rasgou a Constituição e se mostrou menor que o Brasil", afirma. "Não acredito que o Supremo Tribunal Federal irá deixar que a Constituição e os contratos sejam rasgados no Brasil", declarou o prefeito, comentando em seguida a decisão do governador do Rio, Sérgio Cabral, de suspender os pagamentos do estado – com exceção dos salários dos servidores, até o julgamento da liminar impetrada junto ao STF. "O momento não é para alvoroço juvenil. Confiamos no governo do estado, que é o nosso interlocutor mais confiável, e vamos aguardar que o STF julgue com serenidade e espírito federativo a inconstitucionalidade óbvia da lei", finalizou.
Pelas regras atuais, a cidade de Maricá recebe, em média, R$ 9 milhões mensais em tributos de royalties (tributos pagos pelas empresas que exploram petróleo como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração) e participação especial (reparação pela exploração de grandes campos de extração, como os da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente). Segundo projeções da secretaria municipal de Fazenda, os ganhos na cidade aumentariam cerca de 65% em 2013, considerando-se a lei em vigor, os repasses dos últimos anos e a atual curva de crescimento da produção da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Em 2009, Maricá recebeu R$ 23 milhões; em 2010, R$ 37 milhões (aumento de 64,16%) e em 2011 mais de R$ 68 milhões (aumento de 79,64%). A arrecadação alcançou os R$ 112 milhões no ano passado (64,86% a mais do que em 2011). As novas regras reduziriam o repasse.
Alterações comprometem o futuro da cidade
Para o secretário municipal de Fazenda, Roberto Santiago, essa diminuição do repasse terá um impacto desastroso para a economia da cidade e para investimentos em obras de grande porte, principalmente na área de urbanização. “Precisamos desse repasse dos royalties para sustentar os investimentos capazes de conduzir o crescimento de Maricá. Todo o nosso plano de desenvolvimento econômico será afetado. Não é uma perda apenas para esse governo, mas um retrocesso para a nossa cidade”, destacou o secretário de Fazenda.
Com a verba dos royalties, a Prefeitura de Maricá já reformou e ampliou escolas, investiu na aquisição de máquinas para a urbanização de vias públicas e conseguiu, por exemplo, aderir ao ProUca – programa federal que permite a aquisição de computadores para alunos da rede pública. A prefeitura distribuiu mais de 14 mil netbooks para todos os alunos da rede municipal.
Entenda a nova lei
O texto da nova lei, vetada pela Presidente, mas aprovada no Congresso, determina que os municípios produtores tenham os royalties reduzidos de 26% para 15% ainda este ano, chegando em 2020 a um repasse de apenas 4%. No caso da participação especial, o percentual cai de 10% para 5% em 2013, chegando a 4% em 2020. Por outro lado, a parcela para os estados não produtores passará de 7% para 21%, enquanto a dos municípios não produtores também seria elevada de 1,75% para 21%. Nesse aspecto, todos os municípios produtores, como Maricá, que detém atualmente 49% da área referente ao campo Lula (o percentual indica o volume do repasse, dentro do total, a partir da extensão do campo compreendida dentro do litoral municipal), no pré-sal, passaria a receber menos do que os municípios não produtores de petróleo, que não estão suscetíveis aos efeitos socioambientais da exploração petrolífera. O impacto negativo é imediato porque a nova lei prevê que a redistribuição seja aplicada inclusive para os campos já licitados.
