Destaque de NotíciasGaleria da Receita Novo Decreto para a licença e autorização e funcionamento de empresas 3 de agosto de 2016 0 1820 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Email Print 1 de 8 Apresentação do novo Decreto para a licença e autorização e funcionamento de estabelecimentos empresas de grande, médio e pequeno porte, microempresas ou micro empreendedor individual e autônomo. (Secretário de Fazenda)