A Secretaria de Educação comunica que está suspensa a concessão de bolsas de estudo para os cursos de pós-graduação, no exercício de 2020.
A decisão decorre do cumprimento às recomendações da Procuradoria Geral do Município e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que informou não ser possível a inicialização do Programa, para pós-graduação, em 2020.
A decisão decorre do artigo 73, § 10 da lei nº 9.504/97, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano em que se realizam eleições.
A previsão legal apenas excetua essa regra nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Muito embora o Passaporte possua previsão legal, as bolsas para os cursos de pós-graduação seriam concedidas pela primeira vez no início do ano de 2020.
Está assegurado ao contemplado pelo Programa, o direito à bolsa de estudo, sendo mantido o adiamento das aulas para 2021.
Em caso de dúvida, basta entrar em contato com a coordenação através do email passaporteuniversitario@aquiefuturo.com.
