O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública – Refis-Concilia Maricá – foi prorrogado até o dia 15 de fevereiro. O programa garante a redução de juros moratórios de até 100% para pagamento à vista ou pode ser parcelado em até 60 vezes.
A prorrogação do Refis ficou estabelecida pelo decreto nº 277/2019, de 22 de janeiro de 2019, assinado pelo prefeito Fabiano Horta, com previsão de ser publicado no JOM (Jornal Oficial de Maricá) desta segunda-feira (28/01).
Até o fim de 2018, a prefeitura arrecadou R$ 3,5 milhões em renegociação de dívidas e emitiu 4.472 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em relação ao IPTU para um total de 135.819 matrículas imobiliárias. A CDA é o documento que diz que o crédito de todos os tributos municipais será cobrado judicialmente pela Procuradoria Geral do Município (PGM). As dívidas já convertidas em execuções fiscais somam 8.130, incluindo o IPTU e todos os demais tributos.
Confira as condições de parcelamento e locais de atendimento:
– Até 12 vezes – desconto será de 90%;
– De 12 a 36 vezes – desconto de 80%;
– De 36 a 48 vezes – desconto de 70%;
– De 48 a 60 vezes – desconto de 60%;
Os contribuintes devem apresentar identidade, CPF, comprovante de residência do imóvel, e, em caso de empresa, também será necessária a apresentação do CNPJ, contrato social, ata de constituição ou estatuto social. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Sistemas Integrados Municipal (SIM) do Centro – Rua Álvares de Castro, 2525, após o canal da cidade;
SIM Inoã – Avenida Gilberto de Carvalho, na primeira entrada de Itaipuaçu;
SIM Itaipuaçu – Terminal Rodoviário de Itaipuaçu – Rua Professor Cardoso de Menezes, antiga Rua 1;
Sede da Procuradoria Geral – Rua Álvares de Castro, 538, Centro;
