Uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano, nesta quarta-feira (21/03), iniciou o diálogo sobre a adesão do Estado do Rio às regras estabelecidas pelo Repetro. O prefeito Fabiano Horta, acompanhado do Secretário de Indústria e Portuária, Igor Sardinha, e da deputada estadual, Rosângela Zeidan, relatou as consequências para o Estado e os municípios caso o Rio fique fora do regime do Repetro.
O prefeito mostrou ao presidente da Casa Legislativa que as discussões sobre o tema devem levar em conta o potencial de desenvolvimento dos municípios do leste fluminense a partir da cadeia produtiva e de serviços oriundos da exploração do petróleo na camada do pré-sal na Bacia de Santos.
“O presidente André Ceciliano vem fazendo um excelente debate no que tange as questões tributárias no plano estadual. O que buscamos através desse diálogo é acrescentar as questões que guardam relação com o desenvolvimento econômico dos municípios. Estamos dotando Maricá da infraestrutura necessária para receber empresas do setor do petróleo, estamos em vias do licenciamento do Terminal Ponta Negra e o início das operações de voos no aeroporto da nossa cidade. Nosso temor é que a rediscussão da adesão ao Repetro pelo estado do Rio venha fazer com que seja mais vantajoso as empresas se instalarem em outros Estados como São Paulo e Espírito Santo, consequentemente, fazendo com que os municípios do Rio percam competitividade na instalação dessas empresas” afirma Fabiano Horta.
Horta ainda sugeriu uma agenda ampliada da presidência da Alerj com os prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste) que deverá acontecer em breve.
O Repetro é um regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás, principalmente as plataformas de exploração. As regras de adesão já foram aprovadas no plano nacional. Agora, cada Estado deve aderir ou não.
“O debate deve ser aprofundado. Não podemos correr riscos diante do potencial e da necessidade de Maricá se transformar na grande base offshore de apoio à exploração do pré-sal”, acrescenta Igor Sardinha.
Já deputada Rosângela Zeidan ressaltou as perspectivas de empregos que possam se concretizar alavancando a economia da região. “Tenho convicção que não só a presidência, mas todos os deputados irão analisar com profunda responsabilidade os próximos passos afim de que possamos concretizar esse novo momento da exploração dos campos de petróleo. É uma discussão profunda que levará em conta os questionamentos dos municípios”, assegura Zeidan.
O presidente da Alerj é também é autor de um dos projetos que tramitam na Casa sobre o Repetro. Ceciliano enumera uma série de informações como forma de mostrar o seu ponto de vista sobre o assunto. Para ele, existe um histórico de perdas para o Estado do Rio que não podem ser desconsideradas nas discussões.
O Repetro foi instituído pelo decreto 3.161, de 02 de setembro de 1999, já revogado, que teve como base a Lei 9.430, de 1996 e atualmente é regulamentado pelo decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), “por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966”, explica a Receita Federal, na versão 1.8 do Manual do Repetro, divulgado no ano passado.
A Medida Provisória 795 (MP), já em vigor, prorrogou o prazo de validade do Repetro de 2020 para 2040. Além de ampliar o prazo, a MP prevê ainda o parcelamento de dívidas tributárias das empresas do setor de petróleo e gás em até 12 meses em 2018, mas desde que elas tenham atividades diretamente ligadas à exploração de petróleo.
