A Prefeitura de Maricá informa que se encerrou o prazo para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal REFIS – Pague Fácil II. Durante os três meses de vigência do REFIS a Prefeitura concedeu oportunidades para que os contribuintes regularizassem seus débitos, com descontos de até 100% nos juros e multa para quem optou pelo pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes na forma da lei. O programa atendeu diversos contribuintes que terão suas execuções fiscais extintas ou suspensas.
Nos próximos meses, atendendo às normativas do Tribunal de Justiça do Rio (Provimento n.º 31/2009), do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão gradualmente encaminhados para o Cartório de Protestos, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.492/97, os títulos (CDA) dos contribuintes que não adeririam ao REFIS ou que deixaram de pagar as guias emitidas no REFIS no prazo estabelecido.
O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) consiste em mecanismo extrajudicial de cobrança estimulado pelo Poder Judiciário, que visa conferir maior efetividade na recuperação dos créditos fiscais, atendendo ao interesse coletivo, já que inibe a inadimplência e contribui para a redução do número de execuções fiscais, possibilitando que o Judiciário julgue mais processos e solucione os conflitos de forma mais rápida. Paralelamente ao protesto, a Justiça realizará o leilão de imóveis que estejam com dívidas de IPTU, na forma como determinado pela lei de execuções fiscais.
A Prefeitura reitera aos contribuintes para que evitem o protesto de suas dívidas (com a consequente restrição de créditos e o encaminhamento do nome do devedor para órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA) e o leilão do seu imóvel. Quem possui dívida com o Município de Maricá deve comparecer com urgência à sede da Prefeitura (Rua Álvares de Castro, 346, Centro) ou à Procuradoria Geral do Município (Rua Álvares de Castro,1.111, Araçatiba para regularizar a situação.
É fundamental ressaltar que o cidadão consciente, que honra o pagamento dos impostos devidos, contribui para o crescimento da cidade, uma vez que tais recursos são direcionados para a construção e manutenção de escolas, creches, hospital, postos de saúde, obras de drenagem e pavimentação de ruas (asfalto), bem como outras ações que promovem a melhoria das condições de vida de toda a população maricaense.
