Nesta segunda-feira (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, e a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, através da Subsecretaria da Infância e Juventude, comemorará a data na quinta-feira (16/07), às 13h, no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), localizado na Rodovia Amaral Peixoto km 27,5, no bairro Mumbuca.
O evento, aberto ao público, terá palestras abordando temas sobre adoção, medidas socioeducativas, redução da maioridade penal, importância dos direitos da criança e do adolescente, entre outros. As palestras serão ministradas pelo advogado da ONG Quintal da Casa de Ana e membro do conselho da OAB da Criança e do Adolescente, Dr. Felipe Fernandes, e a assistente social da equipe técnica interdisciplinar civil do Tribunal de Justiça, Dr. Lívia Teixeira Carvalho. “O objetivo é discutir os avanços e desafios na implementação do ECA com profissionais e a população para que haja esclarecimento sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente”, ressalta o secretário adjunto de Assistência Social, Jorge Castor.
Sobre o ECA
Em 1990, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de mudar a visão sobre essas pessoas em situação vulnerável. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Prevê ainda a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão. Entre as principais vitórias conquistadas pelo estatuto estão: o acesso ampliado ao ensino fundamental, redução da taxa de mortalidade infantil, criação do Conselho Tutelar e criação do Disque 100, número de telefone que permite denúncias de casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
