Vinte e três famílias foram cadastradas e receberão os títulos de posse de seus imóveis
A Secretaria Municipal Adjunta de Habitação entregará, no segundo semestre de 2015, títulos de posse definitiva às 23 famílias residentes no bairro do Marquês e cadastradas no Programa de Regularização Fundiária (PRF) do município. A primeira entrega desses títulos de concessão de uso foi em abril de 2013, beneficiando 32 famílias no loteamento Jardim Balneário Maricá, em Araçatiba.
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Desde 2009, foram iniciados em Maricá os trabalhos de reconhecimento e identificação dos assentamentos precários apontados no Plano Diretor Municipal (lei nº 2006). O governo do prefeito Washington Quaquá editou as leis nº2301 de 16/11/2009; nº2272 de 14//11/208; e nº2142 de 9/12/2005, que identificaram as áreas prioritárias do município e áreas de especial interesse social (AEIS), onde serão implantadas as regularizações fundiárias. É o caso da comunidade de Araçatiba, que passou por um processo de reconhecimento físico e social, regularização urbanística e fundiária.
Segundo a secretária municipal adjunta de Habitação, Maria Inez Pucello, a regularização fundiária é um dos mais importantes instrumentos para a recomposição do tecido urbano e a conquista do direito à cidade por todo e qualquer cidadão. “A missão da recém-criada Secretaria de Habitação, por orientação do prefeito, foi a de criar o Programa de Regularização Fundiária, com procedimentos, instrumentos e critérios que viabilizem, facilitem e agilizem a titulação de imóveis habitáveis, salubres e seguros prioritariamente para a população de menor renda”, disse.
O primeiro passo para a implementação do PRF foi o levantamento prévio das questões fundiárias do município a partir de um diagnóstico que direcionasse as ações de governo e que deve contemplar os seguintes itens (veja abaixo):
“Nossa primeira etapa foi a formalização de parceria com a União, objetivando a municipalização das áreas pertencentes a antiga Rede Ferroviária. Em seguida, requeremos a cessão em vista do interesse público para regularização fundiária, intervenção urbanística, entre outras”, afirmou. “Também promovemos o convênio de Cooperação Técnica com o Estado, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), o qual vem efetivando o levantamento cadastral dos moradores de trechos ao longo a antiga via férrea”, finalizou a secretária.
A próxima comunidade a ser trabalhada pela secretaria será na localidade do Bananal, no bairro de Ponta Negra, onde cerca de 200 famílias assentadas há décadas sonham com seus títulos de propriedade.
Ações do governo:
1 – O mapeamento das áreas irregulares identificando o tipo de irregularidade (loteamento irregular, loteamento clandestino, invasões de áreas públicas, etc);
2 – O mapeamento das áreas de domínio público e particular;
3 – O perfil socioeconômico da população ocupante em cada área irregular;
4 – A situação da infraestrutura encontrada, bem como o levantamento dos equipamentos comunitários e áreas livres de uso público;
5 – A situação ambiental (risco ambiental e de deslizamento de encostas, áreas degradas, etc);
6 – As necessidades habitacionais de interesse social do município;
7 – Os vazios urbanos urbanizados e os que deverão ser urbanizados;
8 – Os atores sociais e suas capacidades;
9 – Descrição das condições institucionais e administrativas da prefeitura;
10 – Marcos regulatórios relacionados à regularização fundiária;
11 – Programas e ações executados diretamente pelas administrações locais ou pelos entes federativos voltados para a viabilização da regularização fundiária.
