Mais uma sentença judicial reafirma e consagra o direito de a Prefeitura de Maricá administrar o aeródromo municipal, cujo convênio de outorga com da Secretaria de Aviação Civil (SAC) foi renovado por mais 35 anos em outubro de 2012. A 2ª Vara Cível de Maricá considerou totalmente procedente a Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Ricardo Queiroz e uma das empresas beneficiadas com a doação ilegal de áreas públicas, no mandato do ex-prefeito, dentro do complexo aeroportuário de Maricá. A ilegalidade da operação, já reconhecida anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado, levou a atual gestão a encerrar a operação de todas as empresas irregulares, cassando os alvarás de funcionamento e, em seguida, proibindo sua operação através de decreto igualmente reconhecido pela Justiça.
De acordo com a sentença, não havia interesse público que justificasse a doação das áreas, e a escolha da empresa beneficiada – e que agora terá de deixar o local definitivamente – violou os princípios constitucionais de isonomia, moralidade e razoabilidade. Isso porque não havia qualquer outra justificativa para a dispensa de licitação – obrigatória no entender dos juristas – a não ser atender o interesse de uma empresa específica. "Isso comprova, mais uma vez, que tomamos as atitudes corretas e dentro da lei ao determinarmos o fim da ocupação irregular de um bem da população de Maricá por interesses particulares", comemorou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Lourival Casula. Segundo o secretário, a empresa derrotada definitivamente terá de desocupar todos os espaços que ainda mantinha – por força da ação – no aeródromo. "Isso é fato. Eles terão de ir embora", acrescentou.
Cabe ressaltar que estas empresas nunca pagaram um centavo aos cofres municipais, constituindo, na avaliação do executivo municipal, "a privatização inexplicável de um bem público", na definição do prefeito Washington Quaquá. "O aeroporto foi também alvo de denúncias da CPI do narcotráfico e da imprensa como rota internacional do tráfico de drogas, a chamada conexão Atibaia-Marica", lembrou o prefeito. "Devolvido ao poder público municipal, servirá agora ao desenvolvimento do município, voltado à logística do petróleo e da aviação regional, trazendo empregos e desenvolvimento para Maricá", completou.
Além de determinar o fim de qualquer operação ainda existente no local e a proibição de qualquer negócio da empresa com a prefeitura, a sentença da 2ª Vara Cível também condena o ex-prefeito Ricardo Queiroz ao pagamento de multa no valor de 20 vezes a sua remuneração enquanto exercia o cargo e suspende seus direitos políticos por sete anos. Terá, ainda, junto com a empresa, de ressarcir o erário público dos danos causados pela operação (já que, na avaliação judicial, a doação, em detrimento da licitação, representou prejuízo financeiro aos cofres municipais).
Obras no aeródromo
O aeródromo municipal de Maricá encontra-se fechado para obras. Pedido da Prefeitura encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil foi acolhido e ampliado para a realização de obras que implicam na suspensão temporária de todas as operações de pouso e decolagem no local. O Notam (do termo em inglês "Notice do Airmen"), foi expedido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) da Aeronáutica, e prevê um prazo dentro do qual se realizarão as licitações necessárias para a reformulação do espaço. São ações, entre outras, para aquisição de equipamentos de monitoramento eletrônico e controle de acesso ao complexo, contratação de empresa de engenharia para a realização de estudo técnico visando reformas na pista e no pátio de estacionamento, de hangares, a construção de instalações administrativas e de um parque de abastecimento, além de empresa especializada para a instalação de estação de telecomunicações aeronáuticas e meteorológica.
