Conselho Municipal participa da IX Conferência Nacional de Assistência Social

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O Conselho Municipal de Assistência Social participou em Brasília, entre os dias 16 e 19 deste mês, da IX Conferência de Assistência Social, que reuniu entidades da área de todo o Brasil e gestores, conselheiros, trabalhadores e usuários de programas públicos de assistência. Representando a Prefeitura de Maricá, a presidente do Conselho Muncipal de Assistência Social, Daisy Jennings Borborema Porto, prestigiou o encontro.  

Com o tema "A Gestão e o Financiamento na Efetivação do SUAS", o objetivo da conferência, que contou com a presença da Presidente Dilma Rousseff, foi avaliar e propor diretrizes para o aprimoramento da gestão e do financiamento do Sistema Único de Assistência Social. A programação contou com seis mesas temáticas de livre escolha, entre elas "O Cofinanciamento Obrigatório da Assistência Social" (partilhado entre a União, os Estados, e os Municípios, por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social).

Durante a votação das propostas discutidas na Conferência, o município de Maricá teve aprovados itens sugeridos na IX CONFERÊNCIA MUNUCIPAL DE MARICÁ, entre eles: piso mínimo de financiamento no valor de 5% para os municípios e também outro de 5% dos royalties do petróleo e 10% do fundo social do pré-sal para investimento na Política Pública de Assistência Social; ampliação do cofinanciamento para os serviços, assegurando critérios de partilha que contemplem o repasse efetivo para toda a rede socioassistencial governamental e não governamental; e garantia dos recursos para implementação efetiva do sistema de vigilância socioassistencial.