Relatório Final da Audiência Pública 01/2013
O presente Relatório é resultado da Audiência Pública, que ocorreu no dia 14 de maio de 2013, na Quadra do Esporte Clube Maricá. A referida audiência visava discutir alterações do Plano Diretor (Lei Complementar nº 145/2006) e na Lei de Uso do Solo (Lei nº 2272/2008), com a criação de áreas de especial interesse urbanístico e econômico.
Participaram da referida audiência o Prefeito Wasghinton Luiz Cardoso Siqueira, bem como os Secretários Municipais relacionados na respectiva Ata da Audiência, o Presidente da Câmara Fabiano Taques Horta e demais Vereadores do Município, a Vereadora de Saquarema Adriana Pereira, os palestrantes arquitetos: Luis Cesar Perucci do Amaral e a Profª Ione Machado da Silveira, Celso Cabral Nunes, e Ana Carla Teixeira Gonçalves, secretária responsável pela lavratura das Atas, com a presença de 594 participantes que assinaram a Lista de Presença.
A Audiência serviu para elucidar as questões sobre as alterações no Plano Diretor e na Lei de Uso do Solo, dando conhecimento e esclarecimentos a população, a permitir a elaboração de instrumentos legislativos que se coadunem com o desenvolvimento econômico, urbano.
Na seqüência dos pronunciamentos, na qualidade de técnicos palestrantes, prestaram os esclarecimentos sobre a necessidade de alteração do Plano Diretor os Professores Ione Machado da Silveira e Luis Cesar Perucci do Amaral, ressaltando que foram autores na confecção do referido Plano em 2006, com base no Estatuto das Cidades, o qual precisa adequar-se ao crescimento da cidade. E que qualquer mudança no Plano reflete na Lei de Uso do solo. Durante as explanações houve a exposição de slides e data show.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano, Arquiteto Celso Cabral Nunes descreveu o crescimento demográfico do Município nos últimos quatro anos, superior aos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, mencionando os empreendimentos imobiliários e os industriais, objetivando atender as futuras demandas criadas com a implantação do COMPERJ. Destacou ainda, quando se trata da parte industrial o Plano Diretor não atende a demanda existente. E que a audiência em questão é para alteração do Plano Diretor, bem como a Lei do Uso do Solo, com vistas a suportar a crescente demanda do Município. E que as mudanças iriam chegar ao Município, porém, com a cautela e o devido estudo para cada tema. Concluiu que as áreas mais adequadas para alterações seriam as Macrozonas, de especial interesse. O Secretário fez a demonstração ao público através de slides e mapas que compõem as UP’S, que são elas: UPO5, UPO8, UP12 e UP13.
O Prefeito, em sua explanação, dentre outros enfoques, teceu os esclarecimentos no sentido de que o Plano Diretor deve ser atualizado, visto que na ocasião de sua elaboração não havia a previsão de implantação do Plano Petroquímico. Ademais, com a mudança feita na legislação federal, os gasodutos da Petrobras puderam ser incluídos na rota de Maricá, incrementando, dessa forma, o recebimento dos royalties para o Município. Portanto, deve ser criadas áreas de especial interesse urbanísticas e econômicas voltadas para atividades de logística, industrial e portuária, levando-se em conta a inclusão de Maricá no Pré-sal e no Polo Petroquímico. Destacou a futura implantação da Escola Técnica Federal no bairro de Ubatiba, já licitada pelo Município, para a capacitação de mão-de-obra a ser absorvida pelos futuros empreendimentos, além do SENAI/SENAC. Destacou que em relação às questões ambientais, o saneamento da cidade que era de 0% (zero por cento) e com o trabalho de parceria com os Governos Estadual e Federal conseguiu 33 milhões no PAC II e com a Petrobrás 60 milhões, como compensação pelos emissários. Na segunda parte do PAC II conseguiu mais 150 milhões para aplicação em todo o Município e duplicação da adutora de Inoã e Bananal. Explicou que, o Porto virá para atender as necessidades do Polo Petroquímico, gerando, em conseqüência trabalho e emprego, em torno de 12.000 diretos e indiretos. Finalizou, dizendo que, por esses motivos deve ser alterado o Plano Diretor e sua legislação correspondente, sendo, submetidos à aprovação da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara, Fabiano Horta reiterou a necessidade de alterações na legislação, afirmando que quando da apresentação do projeto de lei na Câmara, submeterá a proposta a audiência pública legislativa.
O mediador Lourival Casula, lembrou que a audiência pública é mecanismo pelo qual os cidadãos e as entidades civis podem colaborar com o Governo no exercício de suas finalidades institucionais, participando da defesa dos interesses coletivos. Em seguida, abriu para os representantes inscritos da sociedade civil e cidadãos que tivessem interesse no objeto da audiência, convidando-os a expor suas dúvidas e questionamentos, querendo, fazer proposições e/ou observações a mesa:
Dentre os inúmeros questionamentos formulados destacaram-se: 1º) O Profº Vicente da Matta para o Prefeito: “A Audiência é para cumprir gabarito? Se os empresários devem se adequar as regras do Município ou o Município que tem que se adequar a eles? Se o Município tem capacidade para absorver o crescimento vivido? E tem-se que pensar no desenvolvimento do cidadão e não do empresário”.
2º) A Sra. Ana Cristina Duffrayer (Presidente da Associação de Moradores de Jaconé) para a Profª Ione Machado da Silveira: “ Por que Jaconé vai sair da área de risco ambiental para área de indústria de grande porte? E Serra, a parte lagunar vai ser dizimada?”
3ª) Werter Holzer (Profº da UFF e do Movimento Pró-Restiga), fazendo menção a fala de Celso Cabral em relação ao Plano Diretor, afirma que em uma audiência pública apenas não se pode definir se vai mudar ou não o Plano Diretor e que o mesmo prevê condições especificas para mudança quando necessárias.
4º) Luiz Carlos Lopes (Ambientalista e morador de Maricá/Saquarema): “ que o valor do investimento do Porto cobre o prejuízo do impacto ambiental”.
5º) Ana Paula de Carvalho (Movimento SOS Jaconé): “audiência é diferente de referendo. Haverá mudança do Plano Diretor em detrimento da cidade. O Plano Diretor foi feito para atender as iniciativas privadas e que ao invés de consultar os cidadãos consultam os empresários. Pergunta: Afinal para quem vocês trabalham, para a população ou para os empresários? “
As respostas as dúvidas e as indagações foram dadas pelos membros da mesa e constam das gravações em mídias eletrônicas que fazem parte integrante do respectivo Processo Administrativo.
O mediador, Secretário Lourival Casula, chamou o Profº Vicente da Matta para colocação de sua proposta que se achava em aberto e, logo após colocou em votação a proposta do referido Professor: as alterações do Plano Diretor levem em consideração que a cidade cresça de dentro para fora e não de fora para dentro como quer os empresários ”, colocando, também, a proposta feita pelo Prefeito: “Observando os interesses dos moradores, observando a necessidade de sustentabilidade ambiental, a audiência pública aprova a mudança no Plano Diretor e na lei de zoneamento do uso do solo? ”. Recebeu a proposta do Profº Vicente 14 votos e o restante dos presentes votaram a favor da colocada pelo Prefeito.
Assim, a partir do resultado da Audiência Pública nº 01/2013, o Município pode perceber as peculiaridades das comunidades e de seus cidadãos, seu papel conscientizador e de fornecer transparência e participação ao processo decisório, restando, patente, o desejo de crescimento urbano e econômico do Município, todavia, de forma ordenada.
Comunicando ainda, que todos meios de comunicação terão livre acesso, podendo consultar ou requerer cópias de toda a documentação relacionada ao evento, salvo os casos de sigilo legal, em poder da Procuradoria Geral do Município.
Eis o Relatório,
Maricá, 14 de maio de 2013.
Ana Carla T. Gonçalves- Secretária
Lourival Casula Celso Cabral Nunes Des. Econ., Ind. e Petróleo Urbanismo
